- maio 27, 2025
NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Consequências e riscos do sistema “Valida Consignados”
O AFG&TAQUES Advogados, em nome do SINPAIG, SINDES, SINTEMA, SINTESMAT, SINTEP, SINPOL e FESSP, comunica que segue acompanhando atentamente todos os desdobramentos tidos acerca das irregularidades das contratações de cartão de crédito consignado firmados pela Capital Consig.
O desdobramento fundamental que se busca, nos termos legais, seria a imediata suspensão, por parte do Governo do Estado, dos descontos que indevidamente vem sendo apropriados pela financeira e, a partir de então, serem tomadas as demais medidas.
Entretanto, desde 23 de maio de 2025, a Secretaria de Estado de Planejamento de Mato Grosso (Seplag), de forma articulada com a Capital Consig, tem divulgado medidas (auditoria dos consignados, força-tarefa Procon, “recall de contratos”, emissão de cartões físicos e lançamento do sistema “Valida Consignados”), querendo fazer crer serem capazes de remediar os graves problemas denunciados há mais de um ano.
O AFG&TAQUES Advogados publicamente alerta para a reflexão crítica sobre o “Valida Consignados”, o qual, conforme descrito pelo Governo do Estado, propõe que os servidores informem se reconhecem ou não os descontos já lançados em folha, transferindo para eles a responsabilidade de contestar, validar e até investigar as operações. E como fazer tudo isso sem ter consigo o contrato assinado?
A empresa, de forma sincronizada com a Seplag, está, a rigor, alterando o estado das claras provas dos descontos ilegais, tentando obter do servidor uma espécie de ratificação de consentimento dos valores ilícitos.
O AFG&TAQUES, publicamente, orienta aos sindicalizados-representados e todos os demais servidores públicos a absterem-se de firmar qualquer assinatura digital-eletrônica complementar ou envio de selfie (autorretrato) porventura solicitada pela Capital Consig, como condicionante para a entrega da cópia dos contratos.
Cuiabá, 27 de maio de 2025
