UBERIZAÇÃO POLICIAL. Precarização sob o Disfarce da Eficiência

O Decreto nº 1.716, de 31 de outubro de 2025, publicado pelo Governo de Mato Grosso, inaugura uma nova era de precarização e controle dentro das forças de segurança do Estado. Sob o discurso de “eficiência e resultado”, o texto regulamenta a Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), vinculando gratificações financeiras ao cumprimento de metas quantitativas — e não qualitativas — de produtividade.

À primeira vista, parece um avanço. Mas, sob análise detida, revela-se o contrário: trata-se de um mecanismo que reforça a competição desleal entre pares e desfigura o sentido público da atividade policial.

Com o novo modelo, investigadores e escrivães — já sobrecarregados e desvalorizados — tornam-se reféns de metas inalcançáveis, perseguições internas e assédios travestidos de gestão. A “eficiência”, aqui, é o eufemismo de uma política que privilegia a aparência sobre a essência e a submissão sobre a autonomia.

A lógica perversa das metas e a inversão de valores

A metodologia da PAER/SESP define que o valor das premiações varie conforme o tipo de ocorrência e seu impacto estatístico — criando distorções éticas e morais gritantes. O próprio decreto explicita o absurdo: uma operação para impedir invasões de terras é premiada com R$ 50 mil, enquanto a redução de feminicídios — um crime contra a vida — rende apenas R$ 30 mil.

Essa lógica perversa de precificação do resultado choca-se com o compromisso fundamental do Estado com a incolumidade das pessoas. Em outras palavras, o crime contra o patrimônio é mais “valioso” que o crime contra a vida.

Essa inversão moral escancara o caráter utilitarista e mercantil da política, que transforma a segurança pública em uma corrida por resultados numéricos. Policiais, antes parceiros em missões, passam a disputar entre si por bônus e pontuações — uma “gamificação da violência urbana” que gera assédio institucionalizado, manipulação de estatísticas e erosão do espírito coletivo.

A uberização do trabalho policial

O fenômeno da “uberização” do trabalho policial, já denunciado em estudos anteriores, chega agora à sua consolidação institucional. Assim como motoristas e entregadores de aplicativo vivem à mercê de pontuações e avaliações instáveis, policiais civis passam a depender de recompensas eventuais e bônus incertos. Bônus substituem salários. Prêmios substituem reconhecimento. E o servidor público torna-se um operário do acaso — pressionado a “entregar resultados” sob risco de ser esquecido na próxima planilha de produtividade.

Ao colocar o policial civil na condição de entregador de resultados, o governo de Mato Grosso não apenas desumaniza a profissão, como também mina o próprio conceito de serviço público. Essa lógica perversa produz adoecimento físico e mental, burnout e perda da identidade profissional. Como já alertado: “a tentativa de compensar a defasagem salarial com gratificações e bônus revela-se não só insuficiente, como também perversa.”

Ao premiar apenas o resultado mensurável, o governo desconsidera dimensões invisíveis, porém essenciais, da atividade policial: o diálogo comunitário, a investigação qualificada, a proteção da vítima e o respeito aos direitos humanos. Assim, o Estado abdica de sua função de guardião da sociedade e assume o papel de gestor de métricas.

O apagamento da essência do cargo e a subserviência funcional

Atualmente, Investigadores e escrivães de polícia, aguardam pela restruturação salarial com a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP), previsto e fortalecido pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que por sua vez, é a espinha dorsal da Polícia Judiciária.

É esse profissional quem carrega a investigação, coleta provas, realiza diligências e elabora relatórios que sustentam a persecução penal.

Entretanto, ao transformar o OIP com a devida contraprestação financeira que o cargo requer pelo nível de complexidade, em competidor por bônus, o Estado nega o múnus público que define sua função. Rompe-se com o princípio da impessoalidade, substituindo o reconhecimento técnico pela subserviência funcional. E, como agravante, atuais investigadores e escrivães continuam fora do topo da tabela de gratificações — relegados a um segundo plano hierárquico, enquanto os cargos estratégicos concentram os maiores benefícios.

O falso discurso da eficiência

A eficiência pública não pode ser confundida com produtividade mercantil. No serviço policial, ela se mede pela capacidade de prevenir o crime, proteger vidas e fortalecer a justiça — não pela soma de prisões ou apreensões. Ao premiar apenas o resultado mensurável, o decreto esvazia a missão pública e desconsidera dimensões invisíveis, mas fundamentais, como o acolhimento à vítima, a investigação qualificada e o respeito aos direitos humanos.

O Estado, assim, abdica do papel de guardião da sociedade e assume o de gestor de métricas — convertendo a segurança pública em planilhas e rankings de desempenho.

A reforma necessária

O caminho para uma Polícia Civil moderna e eficiente não passa por bônus temporários, mas pela reestruturação real das carreiras. É urgente implementar a reforma da Lei Complementar nº 407/2010, unificando os cargos de investigador e escrivão sob a figura do Oficial Investigador de Polícia, com valorização salarial, progressão funcional clara e isonomia entre funções de igual complexidade.

A verdadeira eficiência nasce do respeito institucional e da segurança financeira dos servidores, não da competição e do medo. A uberização do trabalho policial — agora institucionalizada — é o sintoma mais grave de uma política que confunde controle com gestão e produtividade com valor humano. Trata-se de um sistema de metas utilitaristas que, ao invés de estruturar a carreira com remuneração digna, utiliza “penduricalhos” para incentivar uma performance focada em números.

Conclusão: valorização estrutural, carreira unificada

O Decreto nº 1.716/2025 não representa avanço — representa retrocesso. Ele oficializa a precarização, intensifica o assédio funcional e desumaniza o servidor público. Os sindicatos representativos — SINPOL e SINDEPOJUC — já se posicionaram preocupados com a implementação da chamada Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER/SESP), instituída pelo Decreto nº 1.716/2025.

O pleito sindical alerta que a medida não atende à necessária reestruturação da carreira policial civil, pois substitui o reconhecimento legal e isonômico por gratificações de caráter precário, dependentes de metas arbitrárias e variáveis. Tal política, segundo o decreto, reforça a lógica de precarização das funções de investigação e cartorárias, impondo uma competição artificial entre servidores e comprometendo o princípio da impessoalidade que deve nortear o serviço público.

Em vez de corrigir a defasagem histórica nas remunerações, o decreto transfere a valorização funcional para um sistema de recompensas condicionado ao desempenho numérico, criando desigualdades internas e favorecendo práticas de assédio institucional.

Os sindicatos reivindicam que o Governo retome o diálogo sobre a reestruturação financeira e funcional da carreira, assegurando a valorização permanente de escrivães e investigadores por meio de mecanismos estáveis, transparentes e previstos em lei. O texto enfatiza que a eficiência policial não pode ser medida por metas quantitativas, mas pela qualidade da investigação e pelo compromisso com a justiça e os direitos humanos.

No fundo, a gratificação por produtividade representa a institucionalização da instabilidade e o enfraquecimento do mérito verdadeiro, substituindo o reconhecimento coletivo por um modelo de competição e subserviência. Trata-se de uma tentativa de “uberizar” a segurança pública, premiando números em detrimento da inteligência investigativa, da ética profissional e da dignidade do servidor.

Valorizar a Polícia Civil é investir em estrutura, capacitação e carreiras sólidas — não em bonificações que mascaram o abandono estatal e corroem a essência do serviço público. A segurança pública só se fortalece com valorização estrutural, carreira unificada e respeito à dignidade do Oficial Investigador de Polícia, profissional essencial à justiça e à democracia.

*Ademar Torres de Almeida é bacharel em Direito e Comunicação Social, Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos, Mestre em Educação, Investigador de Polícia há 23 anos.