SINPOL-MT RECORRE AO TJ POR SOLUÇÃO DE PROBLEMAS NA SEGURANÇA 

A diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – Sinpol-MT manteve, esta semana, uma audiência com a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para falar da audiência de custódia, da proibição do acesso de IPC’s armados em ambiente forense, e posicionar-se contra a construção de celas para menores na delegacia de Rondonópolis.

Quanto à audiência de custódia, a presidente do Sinpol-MT, Edleusa Mesquita, disse que ela foi instituída pela Resolução 213, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, devendo ser realizada logo após a confecção do auto de prisão em flagrante. Após a prisão em flagrante, o preso deve ser apresentado imediatamente ao juiz, na audiência de custódia, para que este verifique a legalidade da prisão, entre outros detalhes.

Em muitas comarcas, porém, o preso acaba sendo encaminhado à cadeia pública, devido à grande demanda do Juízo, perdendo-se assim o significado da audiência de custódia. Como fica, por exemplo, a segurança jurídica do investigador, que em seguida terá de buscar o preso no presídio e apresentá-lo na audiência de custódia? E se acontecer alguma coisa a este preso, quem será responsabilizado do isso?

O vice-presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, citou o caso de Lucas do Rio Verde, onde o juiz arbitra a fiança, mas se o preso não tem capacidade financeira, o juiz determina que ele retorne a uma cela da delegacia, sob a custódia da Polícia Civil, enquanto aguarda a condição de pagar a fiança. As unidades policiais não estão preparadas para isso, nem é essa uma atribuição do investigador, segundo pontua.

O Sinpol-MT também questiona a proibição imposta ao investigador de entrar armado no Fórum, segundo Resolução da CNJ, porque isso não vale os demais cidadãos. Esse dispositivo também prevê a adoção de uma série de itens de segurança em um período de 12 meses, como o detector de metais e as câmeras de vigilância, mas nada disso foi feito, e o policial sente-se inseguro por estar desarmado, enquanto outros, que não são revistados, podem portar armas.

O recrudescimento da atuação do crime organizado deixa os policiais civis mais inseguros, de acordo com Gláucio Castañon, situação esta que exige a padronização quanto ao direito inerente aos policiais de portarem armas. A diretoria do sindicato é unânime no sentido de que, enquanto o TJ não se adequar ao que diz a Resolução com relação aos equipamentos de segurança, que seja permitido ao policial entrar no ambiente forense portando a sua arma.

Além disso, Edleusa Mesquita disse que o Sinpol-MT é contra a construção de celas em delegacias, destinadas a alojar menores infratores. É Impensável nós sofrermos um retrocesso; a Polícia Civil não pode e nem deve fazer o papel de guarda do sistema prisional para menores, concluiu.