SINDICATO QUER GARANTIR DIREITOS DE INVESTIGADORES

O não pagamento de plantão e de diária, trabalhados a mais do que o estipulado na Lei Orgânica da Polícia Civil, que acarreta uma sobrecarga de serviço ao investigador de Polícia sem a devida compensação financeira, continua sendo uma prática comum, sobretudo em Delegacias da Polícia Judiciária Civil do interior de Mato Grosso. A situação se agrava em locais onde o sobreaviso também é usual, embora sem qualquer amparo legal.

Esta denúncia é de Edleusa Mesquita, presidente do Sinpol-MT, que reconhece que  reclamações semelhantes já foram feitas antes, mas que a situação segue sem uma solução que faça justiça aos investigadores.

O último ofício aos delegados regionais e ao Diretor Regional do Interior, cita o município de São José do Xingu (950 km de Cuiabá), onde há apenas dois investigadores, que são obrigados a trabalhar em expediente normal e ainda cumprir plantão, sobreaviso, fazer audiência de custódia e levar preso para a comarca de São Félix do Araguaia sem nenhuma diária. E ainda são responsáveis pelo atendimento no Distrito de Santo Antônio do Fontoura.

A ilegalidade se agrava quando se publica a escala de plantão no Diário Oficial com apenas oito plantões, em vez de 16, que é a quantidade correta, menciona.

Edleusa Mesquita entende que as Leis Complementares 04/1990 e 407/2010 são claras no reconhecimento dos direitos do investigador, especialmente quanto a estas situações denunciadas. E afirma que vai exigir o cumprimento desses dispositivos legais, prometendo ir às últimas conseqüências para preservar os direitos dos investigadores.

O caminho, conforme diz, será a judicialização. Se persistir esta omissão dos delegados regionais e do Diretor do Interior, o sindicato entrará na Justiça pedindo o pagamento de todos os pedidos de diária negados, inclusive os antigos, para que sejam finalmente pagos. Ela acredita que há chance de uma decisão favorável da Justiça, uma vez que pede-se o reconhecimento de um direito líquido e certo do trabalhador.

É preciso deixar claro, segundo Edleusa Mesquita, que os investigadores são comprometidos com a Polícia Civil, mas a recíproca não é verdadeira. “Nós não podemos aceitar exploração e falta de respeito para com o trabalhador com tanta sobrecarga de serviço”, pontua.

Por fim, ela conclui lembrando que a lei faculta a quem sofre o dano acionar tanto o Estado quanto o servidor que causou o dano, ou os dois juntos, e que, neste caso, por omissão ou má fé do delegado, que não está aprovando a diária ou o plantão, mas a decisão é acionar os dois: o delegado e também o estado.