SINPOL-MT IMPETRA AÇÃO CONTRA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO

Departamento de Comunicação março 18, 2022

Não é justo que sobre verbas recebidas a título de terço de férias, 13º salário e adicional noturno incida o desconto da previdência. Esta informação é da presidente do Sinpol-MT, Edleusa Mesquita, acrescentando que devido ao fato de tais verbas terem caráter indenizatório, elas não podem continuar sofrendo desconto desta natureza.

Este é o principal argumento de uma ação ordinária que acaba de ser impetrada na Justiça pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – Sinpol-MT, contra o Governo do Estado, pedindo o fim desse desconto. Além disso, o sindicato reivindica a devolução dos valores pagos indevidamente sobre essas verbas nos últimos cinco anos.

Edleusa Mesquita afirmou que este pedido foi fundamentado em decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF.

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