Sindicato dos Investigadores de Polícia participa de reunião com ex-ministro do Superior de Tribunal de Justiça – STJ

O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – SINPOL/MT participou no dia 26 de abril de 2019, de uma reunião com o escritório Farág Advogados Associados, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Edson Carvalho Vidigal, o presidente da Confederação Brasileira das Carreiras Típicas de Estado – CONACATE Antônio Carlos e representantes de entidades sindicais do Estado.

Na ocasião, o ex-ministro Edson Vidigal discorreu sobre a legalidade e validade do “Decreto de Calamidade Financeira” editado pelo governo de Mato Grosso. Para Vidigal, do ponto de vista jurídico, a calamidade financeira decretada é uma fraude, a qual pode ensejar na imputação do crime de responsabilidade do Governador Mauro Mendes. Carlos Vidigal defendeu que o Supremo Tribunal Federal deve se manifestar sobre essa matéria, pois mais de dez estados, dentre eles, Mato Grosso, fez uso dessa montagem sem amparo constitucional, para não cumprir com suas obrigações.

Outro tema abordado foi o acintoso “Controle de Constitucionalidade” efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado que “impediu” a implantação da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do poder executivo. Vidigal afirmou que o tribunal de contas não é tribunal de fato, mas sim um órgão prestador de assessoria do legislativo e é totalmente incompetente para efetuar controle de constitucionalidade. O presidente da Confederação Brasileira das Carreiras Típicas de Estado, Antônio Carlos, demonstrou preocupação com o acelerado processo de desmonte do estado e substituição pelo mercado.

Antônio Carlos chamou a atenção para o fato de que “quando o estado visualiza um problema social ele pensa em como resolver o problema, enquanto o mercado pensa em qual será o lucro”. A presidente do Sindicato dos Investigadores Edleusa Mesquita, informou que o escritório Farag Advogados Associados foi contratado pelo SINPOL-MT e outros sindicatos e associações para reivindicar juridicamente os direitos suprimidos de forma inescrupulosa pelo Executivo e Legislativo Estadual. Ao final do evento, o presidente da CONACATE assinou uma procuração para o escritório Farag Advogados Associados ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.