SESP-MT admite: sobreaviso é ilegal

O Secretário de Segurança Pública de Mato Grosso – SSP-MT, Alexandre Bustamante, após ser questionado pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – Sinpol-MT, através de ofício, para a necessidade de oficialização do sobreaviso, admitiu que não há previsão legal na Polícia Judiciária Civil – PJC  para a prática desse regime, devendo  a autoridade policial se abster de elaborar escala de sobreaviso.

Caso isso ocorra, o fato deve ser informado à DGPC para a adoção de providências que coíbam tal prática. É essa a orientação de Bustamante sobre o tema, que é taxativo ao afirmar que  “nenhuma unidade está autorizada a fazer escala de sobreaviso”.

O sobreaviso é uma situação que tira do investigador o seu direito ao descanso, impondo-lhe a exigência de ficar disponível, mesmo em seu período de folga, para atender a uma possível convocação de trabalho fora da escala normal. É uma prática cruel, conforme analisou Edleusa Mesquita, presidente do Sinpol-MT, pois amplia o horário de trabalho do investigador sem remunerá-lo por isso, e nem tampouco compensá-lo com folga em dia de trabalho normal.

Esta não é a primeira vez que o sindicato cobra a regulamentação do sobreaviso. As primeiras reclamações começaram em 2015, e foram o ponto de partida para a Secretaria de Segurança criar uma comissão, em 2016, para estudar o assunto e adotar a regulamentação do sobreaviso. Infelizmente, até agora nada foi feito para livrar os investigadores dessa obrigatoriedade indevida.

Edleusa Mesquita disse que o sobreaviso penaliza investigadores de um modo geral, tanto os que atuam na Capital, quanto os do interior. No interior, o regime de sobreaviso é mais agressivo porque há menos profissionais nas delegacias. É comum exigir-se daquele que tira plantão em um dia, também que cumpra escala de sobreaviso no dia seguinte, vivendo uma situação em que nunca poderá gozar de descanso após os dias trabalhados, conforme reza o Estatuto da Polícia Civil.

Sabe-se de caso em que o delegado inovou, criando outro nome para o sobreaviso, chamando-o de prontidão para tentar burlar a legislação. A sindicalista afirmou que é possível perceber que a administração pública não tem interesse em resolver esse tipo de situação, o que define como um flagrante descaso, situação que ela diz lamentar profundamente.