- outubro 7, 2019
Ação civil visa garantir alimentação para plantonistas
O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT) ingressou com Ação Civil Pública (1044301-45.2019.8.11.0041) na última quarta-feira (3), para obrigar a Secretaria de Segurança Pública (SESP-MT) a cumprir a Lei Complementar 407/2010 (Estatuto da Polícia Civil) e garantir alimentação de qualidade para todos os investigadores durante os plantões. Atualmente, apenas os policiais lotados nas delegacias Cuiabá e Várzea Grande gozam do benefício.
O artigo 304 da LC 407/2010 deixa claro que “fica a autoridade competente autorizada a fornecer 01 (uma) refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento da escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado o interesse do serviço”, porém a legislação vem sendo sistematicamente descumprida.
“A medida judicial tornou-se necessária após a resposta da Secretaria de Segurança Pública (SESP-MT) ao Ofício 13/2019 (13/01/2019) afirmando que existem apenas tratativas em trâmite a fim de contemplar essa demanda (Ofício 781/2019/AGB/SESP). Ora, se há uma lei vigente, a SESP-MT é obrigada a cumpri-la. Nossos investigadores não podem ficar a mercê de trâmites internos para que tenham garantidos direitos conquistados há 9 anos. Queremos o cumprimento imediato do nosso estatuto”, explicou a presidente do Sinpol-MT, Edleusa Mesquita.
Na Ação Civil Pública, o Sinpol-MT deixa claro que outros agentes de segurança recebem alimentação em todos os plantões nas cidades onde há prestação do serviço, como é o caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
“Somos todos servidores do estado e queremos ser tratados como respeito e dignidade. Não vamos descansar até que o Governo cumpra o Estatuto da Polícia Civil e nos trate com isonomia e respeito”, concluiu Edleusa.
