NOTA DE REPÚDIO

O Fórum Sindical dos Servidores Públicos do Poder Executivo manifesta repúdio ao Governo do Estado de Mato Grosso por transferir responsabilidade do Poder Executivo Estadual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) quanto ao cumprimento da Lei nº 10.572/2017 que fixa o pagamento da Revisão Geral Anual para os anos de 2017 e 2018.

Lei que foi conquistada após intensa mobilização e cerca de 40 dias de greve de várias categorias do serviço público estadual, diante da negação pelo Governo, do direito básico de recomposição salarial enquanto abre mão de vultosas cifras em impostos desonerados, em prejuízo da maioria da população que necessita dos serviços públicos de saúde, educação e segurança pública, de infraestrutura, de saneamento básico, entre outros.

Ao mesmo tempo em que tem denunciado os prejuízos causados ao Estado pelas isenções fiscais que se configuram como benesses e verdadeiros privilégios concedidos à parcela do empresariado mato-grossense – principalmente ao setor do agronegócio -, os servidores públicos foram benevolentes ao dar prazo e oportunidade para o Governo corrigir os problemas que de fato causam desequilíbrio às contas públicas. Acataram, após intensa negociação proposta pelo Governo de revisão salarial, por meio da Lei nº10.571/2017 aprovada por maioria dos deputados, questionada tardiamente pelo TCE-MT quando do seu cumprimento aos servidores do Executivo. Vale lembrar que, os demais poderes receberam integralmente os percentuais da Revisão Geral Anual, da mesma forma o TCE que, inclusive, teve aumento recente de verba indenizatória sem que fosse posta em discussão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Não reconhecemos legitimidade no Tribunal de Contas, ao que são suas atribuições, para definir sobre cumprimento ou não de legislação. Órgão consultivo à Assembleia Legislativa que, aliás, tem atuado de acordo com conveniência como no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte ora considerado como receita arrecadada, ora desconsiderado, quando convém respaldar os governos a agirem com maior austeridade contra os serviços públicos.