SIAGESPOC CRITICA GOVERNO POR NÃO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO

admin março 10, 2022

1 – O Art. 144, da Constituição Brasileira, concede às policiais civis do sexo feminino o direto à aposentadoria após 25 anos de contribuição;

2 – O Governo Federal cumpre esse dispositivo ao aposentar as mulheres policiais da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal depois de contribuírem por 25 anos;

3 – O próprio Governo de Mato Grosso reconhece e aplica a lei dos policiais militares, que dá direito a aposentadoria para mulheres após 25 anos de contribuição;

São esses os argumentos que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil de Mato Grosso, Cledison Gonçalves da Silva, enumerou para voltar a criticar o governo do Estado por não reconhecer o direito à aposentadoria depois de 25 anos de contribuição às policiais civis do sexo feminino. “Esse fato também vai de encontro ao princípio constitucional da igualdade”, afirmou, “e pesa negativamente no currículo de um governo que se diz constitucionalista”.

Ele recordou que há muito tempo o Siagespoc tem reivindicado ao Governo do Estado que cumpra a Constituição, mas o governador tem-se mostrado insensível quanto ao cumprimento do Artigo 144, que reconhece esse direito às policiais civis. “É lamentável constatar que Mato Grosso é um dos poucos estados brasileiros que se recusam a cumprir esse preceito legal”, comparou.

O presidente do Siagespoc considerou essa insensibilidade do governador como uma discriminação à mulher, que historicamente tem suportado todo tipo de discriminações. “Que outro adjetivo poderia conceituar melhor tal omissão do governo, senão esse?”, indagou ele.

Gonçalves lembra com tristeza que a maioria das mulheres que fazem jus a esse direito são policiais civis que trabalharam há décadas cumprindo uma carga horária de 24 x 48, contrariando a carga horária de 40 horas semanais, e, quando conquistam um direito legal, são impedidas de exercê-lo por um capricho do governador. Ele inclui o secretário de Segurança no rol das autoridades que fazem pouco ao caso dos direitos das mulheres policiais civis.

As críticas alcançam ainda o deputado estadual Wancley Carvalho (PV), eleito com o apoio dos policiais civis, e que, conforme analisa Cledison, “deveria, como nosso representante, empunhar essa bandeira junto ao governo do Estado, e fazer valer o direito das mulheres policiais de se aposentarem mais cedo”. Para o líder sindical, “não é difícil prever, com grande margem de acerto, que o deputado rejeitará também o apoio dos policiais civis na eleição do próximo ano”.

Para Cledison Gonçalves, este é um problema político, que o deputado – por ser da base do governo – teria que reivindicar ao governo que o cumprisse.

REGIME ESPECIAL Além do governador, Cledison Gonçalves criticou também o secretário de Segurança e o deputado Wancley Carvalho Fonte: Luiz Cesar de Moraes
Edição: 26.01.2017
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