SINDICATO INTERCEDE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS INVESTIGADORES

Departamento de Comunicação março 18, 2022

A incumbência que recai sobre o investigador de Polícia Civil de conduzir presos a audiências de custódia pode estar chegando ao fim. É o que pensa a presidente do Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso – Siagespoc, Edleusa Mesquita, com base no ofício que enviou ao secretário Gustavo Garcia, de Segurança Pública, citando a legislação referente ao assunto e pedindo que ela seja obedecida.

A resolução nº 213/15, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determina que o deslocamento do preso ao local da audiência, e desse para a prisão, é de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública. Tal documento também define que “no interior do Fórum os presos serão acompanhados por agentes penitenciários”, conforme citou.

Edleusa Mesquita lembrou que em alguns municípios esse problema já foi definitivamente resolvido depois que as autoridades reconheceram a legalidade do assunto e a pertinência da solicitação.

Este é o caso de Cáceres, conforme recordou, onde o ex-presidente do Siagespoc manteve um encontro com as autoridades judiciárias do município, explicando que a lei é clara quando atribui ao Sistema Prisional a responsabilidade de conduzir preso a audiências de custódia, e não ao investigador de Polícia, sendo prontamente atendido em sua solicitação.

Clique aqui para ler o Ofício do Siagespoc ao secretário;

Clique aqui para ler a resolução da CNJ;