Protestos em defesa dos policiais civis de MT

O presidente em exercício do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT), Gláucio Castañon, participou hoje (20), de um ato de protesto pedindo ao presidente Jair Bolsonaro que vete o Projeto de Lei 7.596/17, mais conhecido como Projeto contra o Abuso de Autoridade, já aprovado no Congresso Nacional. O ato ocorreu na sede da Assembleia Legislativa. A manifestação foi convocada pelo promotor Roberto Turim, presidente da Associação Mato Grossense do Ministério Público – AMMP, e contou com representantes da Associação Mato grossense dos Magistrados – AMM, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, além de sindicatos e associações da Polícia Militar, Delegados, Investigadores e Escrivães.

Todos deram ênfase ao fato de que os protestos não são contra o combate ao abuso de autoridade, uma prática natural que é inerente e esperada daqueles que atuam em defesa da  sociedade, mas sim pela forma como o projeto foi aprovado.

O promotor Roberto Turim recordou que este projeto estava parado no Congresso, há cerca de dois anos, e que foi repentinamente desengavetado e votado, a toque de caixa, sendo aprovado sem maiores discussões com a sociedade. Não houve audiência pública para debater a matéria, não houve discussão nem apresentação, como de costume. De repente, o projeto recebeu regime de urgência, foi votado e aprovado.

Gláucio Castañon disse que esta situação preocupa o sindicato, pois traz insegurança jurídica para todos. Ele lembrou que o investigador costuma estar na linha de frente contra o crime organizado, contra os criminosos de um modo geral, mas que esta nova lei faz com que o marginal se torne vítima e o policial, que está cumprindo o seu trabalho em favor da sociedade, seja criminalizado.

Então o sindicato comunga da mesma opinião das demais associações e sindicatos, na defesa de uma lei que coíba o abuso de autoridades, sim, mas não de acordo com esta lei e com a forma como ela foi imposta, que procura criminalizar aqueles que trabalham a favor da sociedade, a favor do Estado.

Para o juiz Jamilson Haddad Campos, da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, os crimes contra as mulheres ocorrem dentro de quatro paredes. Se essa lei de abuso de autoridade não for vetada, a população pode ter certeza de que ficará inviabilizado o trabalho dos juízes das varas de violência doméstica.

Ele destacou que praticamente toda e qualquer decisão de afastamento do agressor, o decreto de prisão poderá ser considerado como abuso de autoridade. Como são casos que configuram  iminência de emoções, em que o juiz precisa atuar no deferimento das medidas protetivas, a lei acabará inviabilizando o combate à violência contra as mulheres no Brasil.