- abril 8, 2026
‘DESVIOS DE FUNÇÃO’ Sinpol-MT pede ao CNJ ‘suspensão imediata’ de atos do TJMT sobre custódia e transporte de presos
O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (SINPOL-MT) deu um passo decisivo nesta semana para colocar um ponto final no desvio de função que sobrecarrega a categoria. A entidade protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma representação por controle de ato administrativo e normativo contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), questionando as regras impostas pelo novo “Núcleo 4.0 do Juiz de Garantias”.
O Cerne da Questão: Respeito à Lei Federal
A ação do Sinpol ataca diretamente a Resolução TJMT/OE nº 07/2025 e a Portaria Conjunta nº 11/2025, que criaram um fluxo operacional obrigando Investigadores de Polícia a realizarem a custódia e escolta de presos nas dependências dos fóruns.
O sindicato argumenta que tal prática afronta o Artigo 40 da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que veda expressamente a custódia de presos em unidades da Polícia Civil. Segundo a entidade, essas funções são de competência privativa da Polícia Penal e dos Oficiais de Justiça, conforme as Leis Estaduais nº 389/2010 e nº 8.814/2008.
Tragédias Anunciadas e a “Operação Legalidade”
A representação ao CNJ não se baseia apenas em teses jurídicas, mas em fatos dramáticos que comprovam a insegurança do modelo atual:
Fuga em Porto Alegre do Norte: Em janeiro de 2026, a fragilidade de uma custódia improvisada permitiu que um réu algemado quebrasse a grade de uma cela no fórum e fugisse.
Incidente em Sorriso: Em fevereiro de 2026, a manutenção inadequada de presos em delegacia, expondo a falência do sistema de carceragem improvisado.
Diante desse cenário, o Sinpol-MT deflagrou a “Operação Legalidade”, onde investigadores e escrivães passaram a recusar formalmente atribuições que não constam em suas carreiras legais. “Não estamos em greve; estamos cumprindo a Lei Federal e protegendo a vida do policial, que não possui treinamento nem equipamentos de contenção para atuar como carcereiro”, afirma o presidente do sindicato, Gláucio de Abreu Castañon.
O que o Sindicato busca no CNJ?
Na petição enviada ao Conselheiro Relator do CNJ, o SINPOL-MT requer:
Liminar Urgente: Para suspender imediatamente a obrigação de policiais civis custodiarem presos em fóruns e delegacias fora do interesse investigativo.
Reforma Estrutural: Que o Estado de Mato Grosso seja compelido a garantir que a Polícia Penal assuma integralmente o transporte e a guarda de presos imediatamente após a lavratura do flagrante.
Fiscalização: A intervenção do CNJ para que o TJMT adeque o fluxo do Núcleo 4.0 às normas de direitos humanos e segurança pública.
Com 45,39% das audiências no interior consideradas operacionalmente inviáveis, a ação visa evitar o fechamento de delegacias e garantir que o investigador possa focar em sua missão constitucional: a investigação criminal e a elucidação de crimes.
DENUNCIA CNJ – Custódia e Escolta de Preso MT – SINPOL
