MARCO JURÍDICO HISTÓRICO. Investigadora de MT é a primeira a conquistar aposentadoria como Professora

O Sindicato dos Policiais Civil de Mato Grosso (Sinpol-MT) celebra uma conquista sem precedentes para a categoria dos investigadores de polícia: a aposentadoria de professor e policial civil. A decisão administrativa redefine os direitos dos servidores. O processo administrativo foi conduzido pela servidora juntamente com a equipe do Jurídico Funcional do Sinpol, liderado pela Dra. Camila Ramos Coelho, e obtiveram o reconhecimento final para a aposentadoria acumulada da investigadora Vera Ferrari, de Cuiabá. Ela dedicou sua vida ao Estado em duas frentes: na segurança pública, como Investigadora de Polícia Civil, e na educação, como Professora da Educação Básica.

O caso se arrastava há anos e enfrentava o obstáculo de interpretações que não reconheciam o cargo de investigador como de natureza técnica para fins de acumulação constitucional. No entanto, a estratégia jurídica foi vitoriosa ao fundamentar-se na evolução normativa, especialmente na Lei Complementar nº 803/2024, que alterou o Estatuto da Polícia Civil para consagrar o caráter técnico e científico da atuação dos policiais civis.

“Esta vitória não é apenas individual, mas um marco para todos os investigadores que também exercem o magistério, garantindo que o tempo de serviço e a dedicação em ambas as áreas sejam devidamente respeitados pela previdência estadual”, diz Camila Ramos Coelho.

Advogada Camila Ramos Coelho, do jurídico do Sinpol

Para advogada do Sinpol, a conquista representa a concretização de um direito constitucional que, por muito tempo, foi negado aos investigadores.

A investigadora Vera Ferrari comemora: “Sou a primeira investigadora a conseguir se aposentar como professora. Gratidão é a palavra”, disse ela, em publicação nas redes sociais.

O presidente do Sinpol, Gláucio Castañon, enaltece a ação do jurídico do Sindicato, lembrando que foi necessário um trabalho intenso de convencimento jurídico e legislativo para que o Estado reconhecesse, por meio da Lei Complementar 803/2024, a natureza técnica da função policial.

“Ver agora a primeira investigadora do Estado se aposentar, acumulando o cargo de professora é a prova de que a persistência no direito e a atualização das nossas leis são o único caminho para a verdadeira justiça funcional. É um legado de segurança jurídica para toda a categoria”, avalia o presidente.