- julho 23, 2019
SINDICATO DOS INVESTIGADORES COBRA GESTÃO DA SSP-MT SOBRE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Em ofício enviado ao Secretário de Segurança Pública-SSP-MT, Alexandre Bustamante, a diretoria do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso – Sinpol-MT faz cobrança sobre o desvio irregular de função imposto a investigadores, irregularidade esta que tem sido verificada em todas as regionais. O Sinpol-MT alega que esta prática penaliza o investigador e pede providências para acabar com esta situação, que define com um problema de gestão.
A presidente do Sinpol-MT, Edleusa Mesquita, apontou, após constatação in loco, que os principais problemas são o desvio de função na guarda de presos em delegacias, a condução e segurança de presos em audiência de custódia e, após a audiência de custódia, a condução do preso para cadeias ou presídios. Nenhuma dessas funções, segundo explicou, é atribuição dos investigadores.
Ela citou textualmente a Lei Complementar 389, de 31.03.2010, no artigo 8º, inciso XV, onde consta como atribuição: dos agentes do Sistema Penitenciário: “Realizar escolta armada, em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas”; e inciso XVI, “Realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais”. E destacou que na Lei Complementar 407/2010, o artigo 116, que define as funções privativas do investigador de Polícia, não consta tais atribuições.
Por fim, o documento solicita que seja encaminhado pedido à Procuradoria Geral do Estado para que se manifeste sobre o assunto, de modo que esta ilegalidade seja regularizada pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Judiciária Civil e Sistema Penitenciário, para o fiel cumprimento das funções institucionais e das atribuições dos cargos previstas em lei.
Leia a íntegra do ofício:
