‘OPERAÇÃO LEGALIDADE’. OAB denuncia condições insalubres em delegacia de Canarana; sindicatos mantém mobilização

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da advogada Juliana Goldoni, realizou uma visita técnica à Delegacia Judiciária Civil de Canarana para apurar denúncias sobre a permanência irregular de uma mulher presa no local há mais de 20 dias. A informação é do site Vida Nova FM 97, de Canarana.

De acordo com a OAB, a detenta aguarda transferência para um presídio feminino em Nova Xavantina, mas não há vagas disponíveis no sistema prisional. A situação foi classificada como “insalubre e desumana” pela advogada, que afirmou ter tomado conhecimento do caso no mesmo dia da visita.

“Ela está aqui desde o dia 23 em condições inadequadas. É uma situação desumana, tanto para ela quanto para os policiais, que já ultrapassaram o limite de suas funções”, destacou Juliana. Segundo ela, os agentes da Polícia Civil não têm atribuição de carcereiros, mas acabam assumindo essa responsabilidade diante da falta de estrutura do Estado.

A advogada informou que irá formalizar notificações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, solicitando providências urgentes para a transferência da detenta e a regularização da situação.

Além do caso específico, a visita também evidenciou problemas estruturais enfrentados pela Polícia Judiciária Civil em Canarana e em outras regiões do estado. Juliana relatou condições de trabalho precárias, efetivo reduzido e sobrecarga dos profissionais, que, segundo ela, atuam de forma exaustiva.

“Os policiais estão esgotados física e psicologicamente. Muitos estão em tratamento médico há anos. Falta efetivo, falta apoio e há um acúmulo de funções”, afirmou.

A advogada ainda apontou que o problema não se restringe à Polícia Civil, mas também atinge a Polícia Militar e o sistema penal, com ausência de policiais penais e demora na disponibilização de vagas em unidades prisionais, inclusive em cidades como Cuiabá.

Diante do cenário, a OAB pretende articular ações conjuntas com outras subseções e órgãos públicos para pressionar o Governo do Estado por melhorias na segurança pública. “A união faz a força. Precisamos mobilizar todas as instituições para buscar soluções”, concluiu Juliana Goldoni.

A mulher presa, segundo o site, foi posta em prisão domiciliar.

Operação Legalidade

O caso de Canarana, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT), Gláucio Castañon, não é isolado. Investigadores e escrivães vêm denunciando há meses a situação precária de delegaciais, bem como o acúmulo de desvios de função.

“Embora a lei proíba a custódia de presos em delegacias, essa é uma realidade presente, infelizmente”, diz o presidente, avaliando que este caso mostra com clareza os motivos que levaram investigadores e escrivães a deflagrarem na última segunda-feira (30) a ‘Operação Legalidade’ em todas as regiões de Mato Grosso.

A decisão foi uma resposta ao descaso do governo estadual em implementar a reestruturação operacional e administrativa da Polícia Civil, prevista na nova Lei Orgânica (14.735/2023) nacional e que foi sancionada há mais de dois anos pelo governo federal.

Na prática, desde segunda-feira, investigadores e escrivães passaram a fazer apenas o que tem previsão legal.

Desvios de função

A Lei Orgânica Nacional das Policiais Civis, proíbe a custódia, mesmo que provisória de adolescentes infratores ou presos em delegacia. Em Mato Grosso atualmente os investigadores de polícia são obrigados a cumprir desvio de função, tendo que cuidar de presos custodiados na delegacia, além de efetuar escolta e guarda de presos nas audiências de custódia.

Da mesma forma, os escrivães fazem além do que determina a lei, ao efetuar procedimentos cartorários sem a condução do delegado de polícia.

Em função do quadro relatado e para cumprir com a função social de levar ao conhecimento da sociedade a real situação da segurança pública mato-grossense, Sinpol e Sindepojuc (Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil) recomendam que se esclareça às vítimas, familiares e sociedade em geral, os seguintes assuntos:

· Descaso do governo para com a polícia investigativa;

· ⁠Os prejuízos causados à sociedade pela falta da implementação da Lei Orgânica Nacional, como exemplo, a demora no atendimento nas delegacias e a falta de otimização da investigação;

· Falta de efetivo (menos de 50% do efetivo previsto);

· ⁠Desvio de função: além do efetivo ser insuficiente, os investigadores ainda têm que fazer escolta e cuidar de presos (o que proibido por lei), deixando assim de investigar os crimes que prejudicam a sociedade; ⁠

. Sobrecarga de trabalho excessiva, com investigadores chegando a trabalhar 192 horas (plantão nas delegacias) e ficando mais 192 horas de sobreaviso, aguardando ser acionado a qualquer momento.

. Explicar que por lei a carga horária seria de apenas 160 por mês, ou 40 horas por semana, como os demais servidores públicos.

*Com site vidanovafm87