‘OPERAÇÃO LEGALIDADE’ ‘Policiais que deveriam estar nas ruas, estão tendo que cuidar de custodiados em delegacia’, denuncia OAB de Tangará

“Os policiais que deveriam estar nas investigações, na rua, buscando elementos para fundamentar inquérito policial, estão fazendo papel de estar cuidando de custodiados em delegacia”. O alerta em entrevista a uma emissora de televisão é do presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB de Tangará da Serra, Welington Pereira dos Santos, ao visitar a delegacia do município e constatar diversos custodiados aguardando transferência para unidades prisionais.

“Não é um papel do policial. É um desvio de função. E isso está impactando não só as investigações, como psicologicamente os policiais, que estão em uma jornada além do que teriam que estar na delegacia”, diz o advogado. Para ele, “é imperioso que o Estado se faça presente aqui implementando alguma modificação, porque é uma situação que não pode perdurar”.

Essa é a segunda manifestação da representações da OAB, após início da ‘Operação Legalidade’, deflagrada por investigadores e escrivães da Polícia Civil de Mato Grosso na última segunda-feira (30).

Durante a semana, a OAB do município de Canarana denunciou o caso de uma detenta que aguardava transferência para um presídio feminino em Nova Xavantina, mas não havia vagas disponíveis no sistema prisional. A situação foi classificada como “insalubre e desumana” pela advogada Juliana Goldoni, que afirmou ter tomado conhecimento do caso no mesmo dia da visita.

“Ela está aqui desde o dia 23 em condições inadequadas. É uma situação desumana, tanto para ela quanto para os policiais, que já ultrapassaram o limite de suas funções”, disse na oportunidade Juliana. Ele lembrou que agentes da Polícia Civil não têm atribuição de carcereiros, mas acabam assumindo essa responsabilidade diante da falta de estrutura do Estado. Após a denúncia, a mulher presa foi posta em prisão domiciliar.

Além do caso específico, a visita da advogada à delegacia também evidenciou problemas estruturais enfrentados pela Polícia Judiciária Civil em Canarana e em outras regiões do estado. Juliana relatou condições de trabalho precárias, efetivo reduzido e sobrecarga dos profissionais, que, segundo ela, atuam de forma exaustiva.

“Os policiais estão esgotados física e psicologicamente. Muitos estão em tratamento médico há anos. Falta efetivo, falta apoio e há um acúmulo de funções”, afirmou.

A advogada disse ainda que o problema não se restringe à Polícia Civil, mas também atinge a Polícia Militar e o sistema penal, com ausência de policiais penais e demora na disponibilização de vagas em unidades prisionais, inclusive em cidades como Cuiabá.

Diante do cenário, a OAB pretende articular ações conjuntas com outras subseções e órgãos públicos para pressionar o Governo do Estado por melhorias na segurança pública. “A união faz a força. Precisamos mobilizar todas as instituições para buscar soluções”, apontou Juliana Goldoni.

Operação Legalidade

A decisão de deflagrar a ‘Operação Legalidade’ foi uma resposta ao descaso do governo estadual em implementar a reestruturação operacional e administrativa da Polícia Civil, prevista na nova Lei Orgânica (14.735/2023) nacional e que foi sancionada há mais de dois anos pelo governo federal. Na prática, investigadores e escrivães passaram a fazer apenas o que tem previsão legal.

A Lei Orgânica proíbe a custódia, mesmo que provisória de adolescentes infratores ou presos em delegacia.

Da mesma forma, os escrivães fazem além do que determina a lei, ao efetuar procedimentos cartorários sem a condução do delegado de polícia.

Em função do quadro relatado e para cumprir com a função social de levar ao conhecimento da sociedade a real situação da segurança pública mato-grossense, Sinpol e Sindepojuc (Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil) recomendam que se esclareça às vítimas, familiares e sociedade em geral, os seguintes assuntos:

· Descaso do governo para com a polícia investigativa;

· ⁠Os prejuízos causados à sociedade pela falta da implementação da Lei Orgânica Nacional, como exemplo, a demora no atendimento nas delegacias e a falta de otimização da investigação;

· Falta de efetivo (menos de 50% do efetivo previsto);

· ⁠Desvio de função: além do efetivo ser insuficiente, os investigadores ainda têm que fazer escolta e cuidar de presos (o que proibido por lei), deixando assim de investigar os crimes que prejudicam a sociedade; ⁠

. Sobrecarga de trabalho excessiva, com investigadores chegando a trabalhar 192 horas (plantão nas delegacias) e ficando mais 192 horas de sobreaviso, aguardando ser acionado a qualquer momento.

. Explicar que por lei a carga horária seria de apenas 160 por mês, ou 40 horas por semana, como os demais servidores públicos.

Confira fala do representante da OAB em Tangará da Serra: