Polícia Civil cada vez mais moderna, técnica e científica; o que muda na nova Lei Orgânica nacional

O novo caráter técnico-científico e as mudanças que a nova Lei Orgânica nacional da Polícia Civil (Lei 14.735/2023) foram destaques na audiência pública realizada nesta terça-feira (18), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O evento foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia e reuniu mais de 300 investigadores, escrivães, delegados e representantes da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).  A Confederação Nacional dos Policiais Civis (Cobrapol) enviou representação à audiência.

“Foi um evento importante porque começamos a envolver a sociedade civil e o Parlamento em uma pauta fundamental para o avanço do trabalho da Polícia Civil em Mato Grosso”, avaliou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/MT), Gláucio Castañon, que esteve a frente da iniciativa juntamente com a presidente do Sindicato dos Escrivães (Sindepojuc/MT), Cecília Bastos Monge.

A audiência foi requerida pelo deputado licenciado Carlos Avalone (PSDB), representado no evento pelo deputado Adenilson Rocha (PSDB). O deputado destacou a importância da audiência, avaliando que não é possível discutir avanços na segurança pública sem debater e dar legitimidade às reinvindicações das forças policiais. “Temos que debater essa nova lei orgânica nacional, ver o que podemos fazer para ajustar à nossa realidade”, defendeu Adenilson.

A nova lei orgânica muda muita coisa na Polícia Civil. Garante, por exemplo, uma ‘identidade’ única às forças policiais civis do país, unificando procedimentos, cargos e compartilhamento de banco de dados. Em um mundo onde cada vez mais os crimes extrapolam fronteiras dos Estados, essa uniformidade assegura avanços estratégicos no combate às organizações criminosas.

Diretor da Cobrapol, Humberto Mileip, destacou que a Lei aprovada em novembro de 2023, discutida por mais de uma década no Congresso, vai exatamente ao encontro da construção de uma identidade única ao trabalho da Polícia Civil no Brasil. Mileip citou a transformação dos cargos de investigador e escrivão no de ‘Oficial Investigador de Polícia’ como um dos exemplos dessa uniformidade. Outro exemplo, segundo ele, é a garantia da nova lei em uma ‘participação paritária’ dos policiais civis nos Conselhos Superiores da Polícia Civil. “Isso acontecendo de forma uniforme em todas as unidades federativas, vamos sim garantir uma identificação única. E quem vai ganhar com isso será a sociedade. O avanço da prestação de serviço será notório”, avaliou.

A nova PJC

Nas avaliações de investigadores e escrivães, a nova Polícia Civil começou a ser configurada em 2004, quando no caso de Mato Grosso passou-se a exigir nível superior para ingressar na carreira policial. Em 2017, com a Lei Completar 507 os cargos de investigadores e escrivães passaram a fazer parte dos quadros de carreira superior da gestão pública estadual. E, no ano passado, aprovou-se a Lei Complementar 803 dando caráter técnico-científico às ações dos policiais civis, garantindo uma série de novas atribuições aos seus serviços.

“Hoje atuamos desde crimes cibernéticos como pedofilia, fraudes e cripto ativos, passamos por coletas e dados físicos digitais, investigação de redes de organizações criminosas complexas, enfim exige-se cada vez uma polícia altamente técnica”, analisou Gláucio Castañon. 

A unicação dos cargos de investigador e escrivão, no caso de Mato Grosso, não é dos mais difíceis. Isso porque, diferente de estados que possuem muitos cargos técnicos e administrativos, a carreira de policial civis é composta por delegado, investigador e escrivão. Existem atualmente na ativa 2.175 investigadores e 771 escrivães. Avaliação preliminar já realizada indicam que os dois cargos têm mais de 70% de ações similares, ou sejam, realizam funções parecidas, o que facilitaria a junção para criação do Oficial Investigador. “Vemos que quem ganhará com isso será a sociedade, certamente. Hoje trabalhamos com muita falta de mão-de-obra”, defendeu a presidente do Sindepojuc/MT, Cecília Monge.

Sindicatos iniciam campanha

Visando esclarecer melhor as mudanças previstas na nova Lei Orgânica Nacional, os sindicatos de investigadores e o de escrivães estão iniciando uma campanha em conjunto mostrando as novas atribuições das categorias, bem como o que poderá mudar com os ajustes previstos.

Confira uma das peças lançadas nesta terça-feira nas redes sociais.