- fevereiro 11, 2020
Subsede discute nova Lei de Abuso de Autoridade
Policiais das forças de segurança da regional de Cáceres participam nesta quinta-feira (13.02) de uma palestra sobre a Lei 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade, com o delegado Marcel Gomes de Oliveira, integrante da equipe da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Cuiabá (DHPP).
A palestra é promovida pela subsede de Cáceres do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sinpol-MT) em parceria com a Delegacia Regional da Polícia Civil de Cáceres e será realizada no auditório do Cefapro (Rua Saracura – Bairro Maracanãzinho), a partir das 14h.
“Considerando tratar-se de um tema atual que norteia todas as ações das forças de segurança, é importante que todos os policiais civis (delegados, investigadores e escrivães), tanto da ativa quanto aposentados, tenham conhecimento e noção das novas implicações na nossa atuação. Por isso, nós da diretoria da subsede do Sinpol-MT, em Cáceres, em parceria com a Delegacia Regional, decidimos promover esta palestra para nossos policiais”, explicou o diretor, Sérgio Mário Pereira.
A nova Lei torna passíveis de punição práticas comuns realizadas no passado, com a decretação de condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial; a interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas ou a quebra de segredo de Justiça sem autorização judicial.
A legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o poder Executivo. Agora, membros do Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas também podem ser alvos de penalidades. A lei prevê medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos). As penas podem chegar até quatro anos de reclusão.
